Perguntas e Respostas
Veja
as respostas às dúvidas mais frequentes de nossos clientes,
nos seguintes assuntos:
Departamente pessoal
Departamento Fiscal
Departamento Contábil
Novo Código Civil
-
Departamento Pessoal -
A empregada em gozo de salário maternidade pode solicitar a
prorrogação do benefício para fins de amamentação?
Não.
O salário maternidade é devido à segurada da
Previdencia Social pelo prazo de 120 dias.
O empregado doméstico dispensado sem justa causa tem
direito ao seguro desemprego?
Somente
terá direito ao beneficío do seguro desemprego, por
um período maximo de três meses, o empregado doméstico
que for dispensado sem justa causa, desde que tenha trabalhado como
empregado doméstico por um período mínimo de
15 meses nos últimos 24 meses contados da data da dispensa
e ter sido inscrito, no minimo, por igual periodo, no Fundo de Garantia
do Tempo de Servico (FGTS).
O contribuinte individual que deixar de exercer atividade
remunerada que o enquadre como segurado obrigatorio da Previdência
Social deve proceder a baixa da sua inscrição?
Sim.
Após o encerramento das atividades, a baixa da inscrição
previdenciária do contribuinte individual deverá ser
solicitada em qualquer agencia da Previdência Social.
A empresa esta obrigada a conceder vale-transporte ao empregado
que reside nas proximidades do estabelecimento onde trabalha?
Sim.
O empregador deve antecipar ao empregado, para utilização
efetiva em despesas de deslocamento residencia-trabalho e vice-versa,
os vales-transportes em numero suficiente para tal deslocamento.
O vale-transporte somente poderá ser utilizado para a finalidade
a que se destina, caso o empregado utilize para outro fim, estará
cometendo falta grave, podendo o empregador rescindir o contrato por
justa causa.
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-
Departamento Fiscal -
Quando
entra em vigor a nova tabela de CPOF?
A nova
tabela de códigos fiscais de operação entrou
em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, e os novos códigos
são compostos de 04 (quatro) dígitos, ao invés
de 03, como na tabela anterior. A nova tabela encontra-se à
disposição na íntegra no site da Secretaria da
Fazenda, pelo endereço WWW.SEF.MG.GOV.BR.
As empresas optantes pelo programa do micro-gerais podem
gerar crédito de ICMS?
Somente
as EPP - Empresas de Pequeno Porte, que exerçam atividades
de indústria ou comercio atacadista, podem gerar crédito
de ICMS. As ME ou EPP/varejistas são vetadas do destaque e
transferência do crédito.
Quais empresas podem optar pelo SIMPLES?
Qualquer
empresa, não obrigada ao lucro real, que tenha auferido no
ano calendário anterior, receita bruta igual ao inferior a
R$ 1.200.000,00, pode optar pelo pagamento de impostos pelo sistema
integrado - SIMPLES, EXCETO as que exerçam
atividades ligadas a:
- Construção civil e serviços
auxiliares;
- Locação ou administração de imóveis;
- Armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
- Propaganda e publicidade;
- Factoring;
- Serviços de vigilância , limpeza , conservação
e locação de mão de obra;
- Prestação de serviços profissionais de corretor,
representante, despachante, ator, cantor, músico e assemelhados
e qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação
profissional legalmente exigida;
- Auto-escolas (CFC), agências de turismo, casas lotéricas
, correios, escolas de idiomas, cursos livres, hospitais;
- Industrialização de produtos classificados nos cap.
22 e 24 da tabela de IPI (bebidas, líquidos alcóolicos,
vinagres, fumo e seus sucedâneos manufaturados)
OBS.: Além das atividades citadas, existem
ainda outras restrições ligadas a constituição
e participação societária das empresas .
Quais empresas estão sujeitas à entrega de arquivo eletrônico
à SEF?
Todas
as empresas que utilizem sistema eletrônico de dados para emissão
de notas ou escrituração de livros fiscais ou que possuam
máquina ECF ou PDV capazes de gerar arquivo. A entrega é
mensal, a partir de julho / 2002, via disquete ou internet, e devem
conter dados referentes a:
- Entradas, saídas e estoques de mercadorias para as empresas
que emitem notas fiscais via computador ou ECF / PDV;
- Entradas e saídas de mercadorias para empresas que utilizam
sistema eletrônico somente para escrituração de
livros ;
Como deve ser feito o inventário de mercadorias?
O inventário
de estoques ou mercadorias deve ser levantado pelas empresas ao menos
uma vez no ano, por ocasião do fechamento do balanço.
(Empresas optantes pelo lucro real devem fazer levantamento de estoques
mensal.)
O inventário deve conter :
- Descrição da mercadoria : nome , código de
identificação , classificação, marca ,
modelo , tamanho, medidas , etc;
- Quantidade em estoque
- Unidade de medida : Kg, Pç, Mt, Cx, Lt , ETC;
- Preço de custo unitário ;
- Preço total por mercadoria ;
- Valor total do estoque ;
Lembramos
que o valor do estoque final deve obedecer à regra de movimentação
do período : Estoque Final = Estoque Inicial + Compras - Vendas
, respeitando a margem de lucro aplicada na empresa.
As
empresas excluídas do REFIS podem fazer nova opção?
De acordo
com a legislação federal, não há possibilidade
de re-opção em casos de exclusão, principalmente
por motivos de falta ou atraso nos pagamentos. Porém, algumas
empresas têm conseguido o benefício através de
mandato de segurança.
OBS.:
Os artigos da MP/66, que traziam nova possibilidade de opção
para inadimplentes e novos interessados pelo parcelamento através
do REFIS, foram vetados pelo presidente em dezembro de 2002, ficando,
portanto, todas as alterações previstas anuladas.
TABELA
DE LIMITES E ALIQUOTAS DE ICMS REF ME E EPP P/ 2003
| REGIMES |
RECEITA
BRUTA ANUAL |
PAGAMENTO/
% |
| Microempresa
|
Até
R$ 227.500,00 |
R$
31,00 |
| Microempresa
inscrição coletiva |
R$
227.500,00 por cooperado |
0,5%
|
| FAIXA |
RECEITA
BRUTA ANUAL EM R$ |
% |
| 1 |
De
R$ 227.500,01 a R$ 303.300,00 |
2 |
| 2 |
De
R$ 303.300,01 a R$ 455.300,00 |
3,5 |
| 3 |
De
R$ 455.300,01 a R$ 637.300,00 |
4 |
| 4 |
De
R$ 637.300,01 a R$ 819.600,00 |
7 |
| 5 |
De
R$ 819.600,01 a R$ 1.001.700,00 |
7,5 |
| 6 |
De
R$ 1.001.700,01 a R$ 1.092.800,00 |
8 |
| 7 |
De
R$ 1.092.800,01 a R$ 1.274.900,00 |
8,5 |
| 8 |
De
R$ 1.274.900,01 a R$ 1.457.200,00 |
9 |
| 9 |
De
R$ 1.457.200,01 a R$ 1.639.200,00 |
9,5 |
| 10 |
De
R$ 1.639.200,01 a R$ 1.820.300,00 |
10,5 |
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-
Departamento Contábil -
Com a
nova fórmula de calculo do PIS , de acordo com as Medidas Provisórias
66 e 75, conforme Instrução Normativa 247 publicada
no DOU de 26/11/02, pode-se abater
toda e qualquer prestação de serviço pessoa jurídica?
Sim, de acordo
com a MP66 não pode deduzir somente despesas com mão
de obra de pessoa física, exceto quando se tratar de benfeitorias
em imoveis de terceiros pagos pelo contratante.
Com o novo código civil que entrou em vigor neste ano,
quais são as implicações para uma empresa que
tem o Patrimônio Líquido negativo?
De acordo com
o novo código civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003,
a empresa que apresentar um patrimônio líquido negativo
não poderá remunerar, a título de retirada pró-labore
ou distribuição de lucro, os sócios. Além
desta implicação poderá não conseguir
plentear nenhum empréstimo em entidades financeiras, bem como
participar de licitações publicas e/ou prticulares.
Qual
é a viabilidade de uma empresa optante do Lucro Presumido passar
para Lucro Real? Pagará menos impostos?
A empresa optante
pelo Lucro Presumido deverá antes de alterar sua forma de tributação
e verificar junto com a contabilidade a viabilidade desta alteração
através de um planejamento tributário. Já verificamos
que o PIS é um dos impostos, que no caso da opção
ao Lucro Real, implica em carga tributária maior, mesmo depois
da MP66, pois a alíquota do Lucro Real e de 1,65% e do lucro
presumido é de 0,65%. A empresa deverá verificar a carga
tributária de uma forma de tributação e da outra,
para depois optar pela que ofereça carga tributária
menor.
Solicite um "Planejamento Tributário " de sua empresa
e veja a melhor viabilidade na forma de opção federal
a ser adotada.
Lembramos que a forma de tributação é adotada
no ato do pagamento da primeira guia no ano corrente .
Nas empresas optantes pelo Simples e Lucro Presumido, como
é feita a distribuição do lucro no final do exercício?
Distribui-se o saldo de caixa, já que estas empresas estão
desobrigadas da escrituração completa ou distribui-se
o lucro obtido? Se não houve lucro o que fazer?
De acordo com
Lei 9318/96, estas empresas estão desobrigadas da escrituração
completa, mas deverão proceder a escrituração
do livro caixa. Desta maneira, as empresas no final do exercício
corrente poderão distribuir a título de lucro o saldo
remanescente dos recebimentos no ano, menos as despesas custeadas
no mesmo período base, sem nenhum ônus de imposto de
renda para o contribuinte.
Juros pagos sobre saldo de contas garantidas e limites de
cheques especiais são deduzidos para calculo de PIS?
A MP66 foi clara
ao mencionar que juros sobre empréstimo de terceiros para pessoas
jurídicas poderão ser abatidos na base de calculo para
PIS. Aplicam-se nesse item o s juros cobrados no cheque especial e
contas garantidas, que são teoricamente empréstimos
efetuados no banco.
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